DETRAN: Validade e Requisitos de Assinaturas Digitais, Eletrônicas e Reconhecimento de Firma Apesar dos avanços legislativos Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza os atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões de saúde, além de abordar licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, a validade da assinatura eletrônica e digital no âmbito dos Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) ainda gera debates. Divergências persistem sobre a aplicação prática dessas assinaturas em atos administrativos, mesmo com as leis em vigor que visam regulamentá-las. Diante disso, é importante apresentar as diferenças entre as modalidades de assinaturas digitais, eletrônicas, simples e o reconhecimento de firma, no contexto dos DETRANs, para esclarecer